REsp 1956196 - DECISAO

REsp 1956196 - DECISAO

O Relator deu provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido contrariou a orientação dominante desta Corte e a tese firmada pelo STF em repercussão geral, reconhecendo que, na substituição tributária para frente em que a base de cálculo efetiva é inferior à presumida, é inaplicável a condição prevista no art. 166 do CTN, razão pela qual se reformou o acórdão e restabeleceu a sentença.

Parties
Recorrente: AEROPORTO POSTO DE SERVICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Recurso Especial provido; acórdão recorrido reformado; sentença restabelecida.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária Progressiva, Repetição De Indébito, Art. 166 Do CTN, Base De Cálculo
Tributário Processual Civil ICMS Substituição Tributária Progressiva Repetição De Indébito Art. 166 Do CTN Base De Cálculo

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Parties

AEROPORTO POSTO DE SERVICO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 166 do CTN em casos de substituição tributária para frente
  2. 2 Direito à restituição da diferença do ICMS quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação do não repasse do tributo ao consumidor

Ratio Decidendi

O Relator deu provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido contrariou a orientação dominante desta Corte e a tese firmada pelo STF em repercussão geral, reconhecendo que, na substituição tributária para frente em que a base de cálculo efetiva é inferior à presumida, é inaplicável a condição prevista no art. 166 do CTN, razão pela qual se reformou o acórdão e restabeleceu a sentença.

Court Disposition

Recurso Especial provido; acórdão recorrido reformado; sentença restabelecida.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido e restabelecendo a sentença de fls. 215/224.
  • Publique-se e intimem-se.