REsp 1925008 - DECISAO

REsp 1925008 - DECISAO

O tribunal decidiu que, em operações interestaduais regularmente documentadas, a responsabilidade do vendedor pelo pagamento do diferencial de alíquota do ICMS depende da demonstração de sua falta de boa-fé ou de sua participação em ato infracional; estando comprovada a boa-fé mediante documentação fiscal e cautelas adotadas, não cabe responsabilização objetiva do vendedor pela tredestinação da mercadoria. Assim, cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame da apelação à luz da prova sobre a boa-fé da vendedora (art. 255, § 4º, III, do RISTJ).

Parties
Recorrente: MACRO ATACADISTA S.A.; Recorrido: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (apelo Raro) / Decisão Em Recurso Especial (apelo Raro) Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Deferido provimento ao apelo raro; acórdão recorrido cassado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à responsabilidade da empresa vendedora à luz da prova de sua boa-fé.
Legal Topics
ICMS, Responsabilidade Tributária, Tredestinação De Mercadoria, Boa Fé Do Vendedor, Cláusula FOB, Execução Fiscal
Direito Tributário Processo Civil ICMS Responsabilidade Tributária Tredestinação De Mercadoria Boa Fé Do Vendedor Cláusula FOB Execução Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MACRO ATACADISTA S.A.

Recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (apelo Raro) / Decisão Em Recurso Especial (apelo Raro) Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do vendedor de boa-fé pelo pagamento do diferencial de alíquota do ICMS quando a mercadoria não chega ao destino declarado
  2. 2 Aplicação do art.136 do CTN e necessidade de comprovação de participação em infração para atribuição de responsabilidade a terceiro não contribuinte
  3. 3 Presunção de operação interna quando não comprovada a saída da mercadoria do Estado de origem

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu que, em operações interestaduais regularmente documentadas, a responsabilidade do vendedor pelo pagamento do diferencial de alíquota do ICMS depende da demonstração de sua falta de boa-fé ou de sua participação em ato infracional; estando comprovada a boa-fé mediante documentação fiscal e cautelas adotadas, não cabe responsabilização objetiva do vendedor pela tredestinação da mercadoria. Assim, cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame da apelação à luz da prova sobre a boa-fé da vendedora (art. 255, § 4º, III, do RISTJ).

Court Disposition

Deferido provimento ao apelo raro; acórdão recorrido cassado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à responsabilidade da empresa vendedora à luz da prova de sua boa-fé.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame da apelação e julgamento da responsabilidade da vendedora à luz da prova de sua boa-fé, convertendo o julgamento em diligência se necessário