AREsp 1857716 - DECISAO

AREsp 1857716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas quanto às alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento por não se demonstrar negativa de prestação jurisdicional ou omissão. Quanto ao mérito constitucional sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS (destacado na nota fiscal versus escriturado a recolher) e eventual modulação de efeitos, a matéria é de competência do STF por envolver interpretação do precedente em repercussão geral (RE 574.706/PR), razão pela qual o STJ não reexaminou esse ponto no recurso especial.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Agravada: parte ora agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão Proferida Pelo Stj: Agravo Conhecido E, Em Parte, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Constitucional ICMS Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral Modulação De Efeitos Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

parte ora agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão Proferida Pelo Stj: Agravo Conhecido E, Em Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Definição do montante de ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS: ICMS destacado na nota fiscal versus ICMS escriturado a recolher
  3. 3 Competência para modular efeitos e delimitar balizas do precedente do STF em repercussão geral versus competência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto às alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento por não se demonstrar negativa de prestação jurisdicional ou omissão. Quanto ao mérito constitucional sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS (destacado na nota fiscal versus escriturado a recolher) e eventual modulação de efeitos, a matéria é de competência do STF por envolver interpretação do precedente em repercussão geral (RE 574.706/PR), razão pela qual o STJ não reexaminou esse ponto no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.