REsp 1953300 - DECISAO

REsp 1953300 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial com fundamento em entendimento dominante do STF (Tema 1.048, RE 1187264) reconhecendo a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB, e na ausência de omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, aplicando-se o regime de decisão monocrática previsto no art. 932 do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a legitimidade da inclusão do ICMS na base da CPRB.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial; reforma o acórdão recorrido para reconhecer a legitimidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB.
Legal Topics
ICMS, Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (cprb), Base De Cálculo, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração
Tributário Processo Civil Constitucional ICMS Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (cprb) Base De Cálculo Repercussão Geral Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação de teses firmadas em repercussão geral e recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial com fundamento em entendimento dominante do STF (Tema 1.048, RE 1187264) reconhecendo a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB, e na ausência de omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, aplicando-se o regime de decisão monocrática previsto no art. 932 do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a legitimidade da inclusão do ICMS na base da CPRB.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial; reforma o acórdão recorrido para reconhecer a legitimidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao Recurso Especial.
  • Reforma-se o acórdão recorrido.