AREsp 1821559 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e porque a questão central — exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e a definição do conceito de faturamento — está assentada em tese de repercussão geral do STF (RE 574.706/Tema 69) e é matéria constitucional, o que afasta a competência do STJ para reexaminar o mérito dessa questão por meio de recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Conceito De Faturamento, Competência Do STF, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário ICMS PIS COFINS Base De Cálculo Conceito De Faturamento Competência Do STF +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Competência para analisar a interpretação do conceito de faturamento e inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Critério de exclusão do ICMS da base de cálculo (ICMS destacado na nota fiscal vs. ICMS efetivamente recolhido)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e porque a questão central — exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e a definição do conceito de faturamento — está assentada em tese de repercussão geral do STF (RE 574.706/Tema 69) e é matéria constitucional, o que afasta a competência do STJ para reexaminar o mérito dessa questão por meio de recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantido o acórdão recorrido nos termos do voto do Relator