REsp 1947619 - DECISAO

REsp 1947619 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial, pois a questão decidida pelo Tribunal de origem exigiu interpretação de norma de direito local (Lei Estadual n.7.351/98, Decreto-Lei n.7.439/98, Decreto-Lei n.7.732/99 e Resolução 17/99), incidindo a vedação prevista na Súmula 280/STF; no mérito, o Tribunal de origem concluiu que o benefício exigia transformação no próprio estabelecimento e que a recorrente procedeu apenas à revenda de pré-formas, de modo que o Auto de Infração foi considerado correto.

Parties
Recorrente: NORPET - COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS - EIRELI; Recorrido: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Crédito Presumido, Benefício Fiscal, Programa BAHIAPLAST, Isenção Condicionada, Irretroatividade, Segurança Jurídica, Interpretação De Direito Local, Súmula 280/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Crédito Presumido Benefício Fiscal Programa BAHIAPLAST Isenção Condicionada Irretroatividade +3 more

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Parties

NORPET - COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS - EIRELI

Recorrente

Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se nova condicionante introduzida pelo Decreto nº 7.732/99 podia revogar ou impor requisito retroativamente ao benefício fiscal
  2. 2 Se o benefício do Programa BAHIAPLAST exigia que a transformação ocorresse no próprio estabelecimento para fruição do crédito presumido de ICMS
  3. 3 Se o Recurso Especial era conhecido ou não diante de necessidade de interpretação de norma de direito local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial, pois a questão decidida pelo Tribunal de origem exigiu interpretação de norma de direito local (Lei Estadual n.7.351/98, Decreto-Lei n.7.439/98, Decreto-Lei n.7.732/99 e Resolução 17/99), incidindo a vedação prevista na Súmula 280/STF; no mérito, o Tribunal de origem concluiu que o benefício exigia transformação no próprio estabelecimento e que a recorrente procedeu apenas à revenda de pré-formas, de modo que o Auto de Infração foi considerado correto.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.