AREsp 1931989 - DECISAO

AREsp 1931989 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo suficiente (ilegitimidade ativa para repetir o indébito na ausência de prova de que a agravante suportou o ônus financeiro ou de autorização do contribuinte de fato), implicando aplicação da Súmula 283/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NUTRISUL S/A PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Repetição De Indébito, Art. 166 Do CTN, Transferência Entre Matriz E Filial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Repetição De Indébito Art. 166 Do CTN Transferência Entre Matriz E Filial Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

NUTRISUL S/A PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do ICMS sobre transferências entre estabelecimentos do mesmo titular
  2. 2 repetição do indébito tributário e requisitos do art. 166 do CTN
  3. 3 obstáculo à admissibilidade do recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo suficiente (ilegitimidade ativa para repetir o indébito na ausência de prova de que a agravante suportou o ônus financeiro ou de autorização do contribuinte de fato), implicando aplicação da Súmula 283/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se