AREsp 1273017 - DECISAO

AREsp 1273017 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, interpretando o art. 25 do RICMS/SC no sentido de que os créditos em conta gráfica decorrentes de ressarcimento por substituição tributária não se prestam à compensação pretendida; a juntada de documentos em embargos declaratórios foi considerada extemporânea e inadequada para rediscutir matéria fática, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração de omissão suscetível de prequestionamento que autorizasse o conhecimento do recurso especial quanto a eventual ofensa constitucional apontada.

Parties
Agravante: Orbid S/A Indústria e Comércio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS, Compensação Tributária, Substituição Tributária, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil ICMS Compensação Tributária Substituição Tributária Mandado De Segurança Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

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Parties

Orbid S/A Indústria e Comércio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de crédito em conta gráfica oriundo de ressarcimento nas operações interestaduais sob regime de substituição tributária com débitos lançados por infração fiscal
  2. 2 alegada omissão do acórdão e cabimento dos embargos de declaração para juntada de documentos
  3. 3 preclusão probatória e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, interpretando o art. 25 do RICMS/SC no sentido de que os créditos em conta gráfica decorrentes de ressarcimento por substituição tributária não se prestam à compensação pretendida; a juntada de documentos em embargos declaratórios foi considerada extemporânea e inadequada para rediscutir matéria fática, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração de omissão suscetível de prequestionamento que autorizasse o conhecimento do recurso especial quanto a eventual ofensa constitucional apontada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.