REsp 1866709 - ACORDAO

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Com base nas provas constantes dos autos (fls. 649 e-STJ) constatou-se que os créditos lançados pela contribuinte decorriam de ação judicial julgada improcedente e não eram passíveis de escrituramento; tal circunstância caracterizou creditamento indevido com conhecimento do contribuinte (dolo), autorizando a aplicação da exceção ao art.150, §4º do CTN e fazendo incidir o prazo decadencial do art.173, I, do CTN, razão pela qual o Agravo Interno foi provido.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Recorrida: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno provido
Legal Topics
ICMS, Decadência, Creditamento Indevido, Dolo, Lançamento De Ofício, Homologação Tácita, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processo Civil Processo Tributário ICMS Decadência Creditamento Indevido Dolo Lançamento De Ofício Homologação Tácita +1 more

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Contribuinte

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da decadência do lançamento fiscal
  2. 2 aplicação do art. 173, I, do CTN
  3. 3 aplicação do art. 150, § 4º, do CTN

Ratio Decidendi

Com base nas provas constantes dos autos (fls. 649 e-STJ) constatou-se que os créditos lançados pela contribuinte decorriam de ação judicial julgada improcedente e não eram passíveis de escrituramento; tal circunstância caracterizou creditamento indevido com conhecimento do contribuinte (dolo), autorizando a aplicação da exceção ao art.150, §4º do CTN e fazendo incidir o prazo decadencial do art.173, I, do CTN, razão pela qual o Agravo Interno foi provido.

Court Disposition

Agravo Interno provido

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno
  • Reverter o entendimento firmado na decisão singular