REsp 1956665 - DECISAO

REsp 1956665 - DECISAO

Conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a essencialidade dos materiais utilizados com o propósito de comercialização de produtos de natureza perecível, autorizando o creditamento do ICMS quanto a esses insumos, e afastar o direito ao creditamento sobre itens que configuram mera facilidade posta à disposição do consumidor (sacolas plásticas personalizadas, bandejas, etiquetas térmicas, rolos plásticos e similares).

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: IMPETRANTE (supermercado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Creditamento De ICMS, Mandado De Segurança, Insumos, Essencialidade, Princípio Da Não Cumulatividade
Direito Tributário Processo Civil ICMS Creditamento De ICMS Mandado De Segurança Insumos Essencialidade Princípio Da Não Cumulatividade

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

IMPETRANTE (supermercado)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de ICMS sobre embalagens e sacos/filmes plásticos e bandejas
  2. 2 Requisito de essencialidade para caracterização de insumo nos termos do art. 20 da LC 87/1996
  3. 3 Impossibilidade de utilização do mandado de segurança para cobrança de créditos patrimoniais pretéritos

Ratio Decidendi

Conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a essencialidade dos materiais utilizados com o propósito de comercialização de produtos de natureza perecível, autorizando o creditamento do ICMS quanto a esses insumos, e afastar o direito ao creditamento sobre itens que configuram mera facilidade posta à disposição do consumidor (sacolas plásticas personalizadas, bandejas, etiquetas térmicas, rolos plásticos e similares).

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para reconhecer a essencialidade dos materiais utilizados com o propósito de comercialização de produtos de natureza perecível e afastar o direito ao creditamento sobre sacolas plásticas personalizadas, bandejas, etiquetas térmicas, rolos plásticos e outros utilizados como mera...
  • Publique-se e intimem-se.