REsp 1956538 - DECISAO

REsp 1956538 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, em especial por ausência de prequestionamento quanto ao termo inicial dos juros moratórios, observando-se as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ; ademais, a jurisprudência consolidada do STF e do STJ afasta a incidência de ICMS na transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte quando ausente operação de circulação mercantil.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Autora: produtora rural (Uberaba/MG e Arrais/TO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Por Não Preenchimento Dos Requisitos De Admissibilidade
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil ICMS Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte Requisitos De Admissibilidade Recursal Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

produtora rural (Uberaba/MG e Arrais/TO)

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Por Não Preenchimento Dos Requisitos De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos matriz e filial do mesmo contribuinte
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (Súmulas 282 STF e 211 STJ)
  3. 3 Termo inicial dos juros moratórios sobre verba honorária sucumbencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, em especial por ausência de prequestionamento quanto ao termo inicial dos juros moratórios, observando-se as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ; ademais, a jurisprudência consolidada do STF e do STJ afasta a incidência de ICMS na transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte quando ausente operação de circulação mercantil.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majorou-se, em 10%, a verba honorária arbitrada na sentença, por força do § 11 do art. 85 do CPC/2015, observados os §§ 2º, 3º e 11.