REsp 1953132 - DECISAO

REsp 1953132 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por razões processuais: as alegações de ilegitimidade ativa foram consideradas preclusas por inovação recursal (não suscitadas em primeiro grau); houve ausência de prequestionamento quanto a matérias indicadas, atraindo a aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF; e a análise de matéria constitucional relativa ao RE 754.917/Tema 475 não é competência do STJ; assim, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança Coletivo, Ilegitimidade Ativa, Preclusão, Inovação Recursal, Remessa Necessária, Repercussão Geral, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Tributário Processual Civil ICMS Mandado De Segurança Coletivo Ilegitimidade Ativa Preclusão Inovação Recursal Remessa Necessária +4 more

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da impetrante
  2. 2 preclusão e inovação recursal por não suscitada em primeira instância
  3. 3 incidência do RE 754.917 (Tema 475)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por razões processuais: as alegações de ilegitimidade ativa foram consideradas preclusas por inovação recursal (não suscitadas em primeiro grau); houve ausência de prequestionamento quanto a matérias indicadas, atraindo a aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF; e a análise de matéria constitucional relativa ao RE 754.917/Tema 475 não é competência do STJ; assim, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.