AREsp 1925851 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou, de forma específica, qual dispositivo de lei federal teria sido violado, tornando suas razões deficientes (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); ademais, outras questões suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ e requisitos dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015). Consequentemente, o agravo foi conhecido apenas para que se não conhecesse o recurso especial.

Parties
Recorrente: POTENCIAL SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Créditos Presumidos, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Recursais
Direito Tributário Processo Civil ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Créditos Presumidos Prequestionamento Súmula 284/stf Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

POTENCIAL SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 prova da titularidade de créditos presumidos de ICMS
  3. 3 se o ICMS integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou, de forma específica, qual dispositivo de lei federal teria sido violado, tornando suas razões deficientes (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); ademais, outras questões suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ e requisitos dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015). Consequentemente, o agravo foi conhecido apenas para que se não conhecesse o recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.

Orders

  • CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.