REsp 1934428 - ACORDAO

REsp 1934428 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque não havia omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 CPC; o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes e concluiu pela ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência após cognição sumária; a matéria de verificação probatória demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, e as razões recursais foram consideradas dissociadas dos fundamentos suficientes para manter o acórdão, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; a multa do art. 1.021, §4º CPC não foi imposta por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: FIMAL FIOS MAGNÉTICOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido (decisão Colegiada Final)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
ICMS, Tutela De Urgência, Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284/stf (analogia), Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Reexame De Provas, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Tributário Processual Civil ICMS Tutela De Urgência Embargos De Declaração Súmulas 283 E 284/stf (analogia) Súmula 7/stj Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FIMAL FIOS MAGNÉTICOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido (decisão Colegiada Final)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cabimento de tutela de urgência e requisitos do art. 300 CPC
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF perante fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque não havia omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 CPC; o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes e concluiu pela ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência após cognição sumária; a matéria de verificação probatória demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, e as razões recursais foram consideradas dissociadas dos fundamentos suficientes para manter o acórdão, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; a multa do art. 1.021, §4º CPC não foi imposta por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por FIMAL FIOS MAGNÉTICOS EIRELI
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil de 2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso