REsp 1958200 - DECISAO

REsp 1958200 - DECISAO

O Tribunal concluiu que os embargos de declaração opostos não se revestiram de caráter protelatório e que a simples rejeição dos aclaratórios não autoriza, por si só, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; ante a ausência de manifesta improcedência e de intenção de retardar o processo, a multa aplicada na origem deve ser afastada, devendo o Recurso Especial ser provido nesse ponto.

Parties
Recorrente: DIEGO PALUCCI PANTONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso Especial provido para afastar a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015.
Legal Topics
ICMS, Deslocamento De Gado, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026 Do Cpc/2015, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil ICMS Deslocamento De Gado Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026 Do Cpc/2015 Mandado De Segurança

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Parties

DIEGO PALUCCI PANTONI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em embargos de declaração rejeitados
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios
  3. 3 Ilegitimidade passiva em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os embargos de declaração opostos não se revestiram de caráter protelatório e que a simples rejeição dos aclaratórios não autoriza, por si só, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; ante a ausência de manifesta improcedência e de intenção de retardar o processo, a multa aplicada na origem deve ser afastada, devendo o Recurso Especial ser provido nesse ponto.

Court Disposition

Recurso Especial provido para afastar a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial dos contribuintes para afastar a multa do art. 1.026 do CPC/2015.
  • Publique-se.