REsp 1817308 - DECISAO

REsp 1817308 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para declarar a inaplicabilidade do art. 166 do CTN aos casos em que o ICMS é recolhido sob a sistemática da substituição tributária para frente, porquanto o contribuinte substituído antecipa o recolhimento com base em cálculo presumido e, se revender a menor preço, não há recuperação do tributo já pago, pois a redução do preço decorre da margem de lucro do comerciante, tornando inaplicável a condição prevista no art. 166 do CTN para a repetição do indébito.

Parties
Recorrente: Auto Posto Consul Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para declarar a inaplicabilidade do art. 166 do CTN nos casos de ICMS recolhido na sistemática da substituição tributária para frente.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária Para Frente, Repetição De Indébito, Art. 166 Do CTN, Compensação/restituição
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Substituição Tributária Para Frente Repetição De Indébito Art. 166 Do CTN Compensação/restituição

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Parties

Auto Posto Consul Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 166 do CTN nos casos de substituição tributária para frente
  2. 2 Direito à restituição/compensação do ICMS pelo contribuinte substituído
  3. 3 Necessidade de prova do encargo financeiro para repetição de indébito

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para declarar a inaplicabilidade do art. 166 do CTN aos casos em que o ICMS é recolhido sob a sistemática da substituição tributária para frente, porquanto o contribuinte substituído antecipa o recolhimento com base em cálculo presumido e, se revender a menor preço, não há recuperação do tributo já pago, pois a redução do preço decorre da margem de lucro do comerciante, tornando inaplicável a condição prevista no art. 166 do CTN para a repetição do indébito.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para declarar a inaplicabilidade do art. 166 do CTN nos casos de ICMS recolhido na sistemática da substituição tributária para frente.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para declarar a inaplicabilidade do art. 166 do CTN aos casos em que o ICMS é recolhido sob a sistemática da substituição tributária para frente.
  • Publique-se.