AREsp 1464785 - DECISAO

AREsp 1464785 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, tendo fundamentado de forma suficiente a desnecessidade de produção de prova pericial por se tratar de matéria de direito e por as provas constantes dos autos serem suficientes; aplicaram-se as Súmulas 7 do STJ e 283 e 284 do STF para obstar a reanálise de fatos e fundamentos não impugnados, razão pela qual o recurso especial do contribuinte foi conhecido parcialmente e negado provimento na parte admitida, e o recurso especial do Estado não foi conhecido por perda superveniente do objeto e por fundamentos não integralmente impugnados.

Parties
Agravante/recorrente: TECAB TERMINAIS DE ARMAZENAGENS DE CABEDELO LTDA.; Agravante/recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Embargos À Execução Fiscal) / Admissão De Recurso Especial Via Agravo / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
conhecidos os agravos; quanto ao recurso especial do particular, conhecido parcialmente e negado provimento; quanto ao recurso especial do Estado, não conhecido.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Embargos À Execução, Prova Pericial, Multa Tributária, Denúncia Espontânea, Livro De Movimentação De Combustíveis, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
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Case Brief

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Parties

TECAB TERMINAIS DE ARMAZENAGENS DE CABEDELO LTDA.

Agravante/recorrente

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Embargos À Execução Fiscal) / Admissão De Recurso Especial Via Agravo / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial
  2. 2 existência do fato gerador do ICMS e natureza do débito (obrigação principal vs acessória)
  3. 3 aplicação da prática reiterada da administração tributária como fonte de legislação tributária

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, tendo fundamentado de forma suficiente a desnecessidade de produção de prova pericial por se tratar de matéria de direito e por as provas constantes dos autos serem suficientes; aplicaram-se as Súmulas 7 do STJ e 283 e 284 do STF para obstar a reanálise de fatos e fundamentos não impugnados, razão pela qual o recurso especial do contribuinte foi conhecido parcialmente e negado provimento na parte admitida, e o recurso especial do Estado não foi conhecido por perda superveniente do objeto e por fundamentos não integralmente impugnados.

Court Disposition

conhecidos os agravos; quanto ao recurso especial do particular, conhecido parcialmente e negado provimento; quanto ao recurso especial do Estado, não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL do particular e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial da edilidade (Estado da Paraíba).