REsp 1963891 - DECISAO

REsp 1963891 - DECISAO

O Tribunal verificou que o voto do acórdão recorrido examinou as questões trazidas e não padeceu de omissão, que o Recurso Especial formulado esbarra, em parte, no óbice da Súmula 280/STF por exigir análise de normas estaduais (Lei Estadual 8.820/89 e art.37, §8º do RICMS/RS), e que, quanto ao mérito federal suscitável, a matéria relativa ao aproveitamento dos créditos e à compatibilidade entre o art.20 da LC 87/96 e o RICMS/RS já foi objeto de precedentes do STJ; por fim, reconsiderando a decisão monocrática, determinou a conversão do agravo interno em recurso especial para processamento pelo STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: Agrosafra Sementes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conversão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e convertido em Recurso Especial; anteriormente conhecido parcialmente o Recurso Especial e, nessa parte, negado provimento (conforme fundamentação), com determinação de reautuação como Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Não Cumulatividade, Isenção, Crédito Fiscal, Compensação De Créditos, Lei Complementar 87/96, Convênio ICMS 100/97, Ricms/rs Art.37 §8º, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil ICMS Não Cumulatividade Isenção Crédito Fiscal Compensação De Créditos Lei Complementar 87/96 +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Agrosafra Sementes Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conversão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de crédito de ICMS em operações cuja saída é isenta
  2. 2 aplicação do art.20, §§3 e 6 da LC 87/96 à hipótese concreta
  3. 3 legalidade de restrição imposta pelo art.37, §8º do RICMS/RS

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o voto do acórdão recorrido examinou as questões trazidas e não padeceu de omissão, que o Recurso Especial formulado esbarra, em parte, no óbice da Súmula 280/STF por exigir análise de normas estaduais (Lei Estadual 8.820/89 e art.37, §8º do RICMS/RS), e que, quanto ao mérito federal suscitável, a matéria relativa ao aproveitamento dos créditos e à compatibilidade entre o art.20 da LC 87/96 e o RICMS/RS já foi objeto de precedentes do STJ; por fim, reconsiderando a decisão monocrática, determinou a conversão do agravo interno em recurso especial para processamento pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e convertido em Recurso Especial; anteriormente conhecido parcialmente o Recurso Especial e, nessa parte, negado provimento (conforme fundamentação), com determinação de reautuação como Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial, para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Reconsidero a decisão agravada e determino a conversão do presente Agravo em Recurso Especial (reautuação do feito como Recurso Especial).