AREsp 1747830 - DECISAO

AREsp 1747830 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria relativa ao art. 136 do CTN (Súmula 282/STF) e porque o provimento pedido dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; quanto ao mérito fático, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova de má-fé da cooperativa e pela existência de farto conjunto probatório que demonstra regularidade das operações, mantendo a sentença de nulidade do auto de infração.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Autora: EXPOCACCER COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DO CERRADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Diferimento, Má Fé, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária Diferimento Má Fé Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

EXPOCACCER COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DO CERRADO LTDA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 quebra do diferimento do ICMS por suposta má-fé do contribuinte
  2. 2 prequestionamento da alegada ofensa ao art. 136 do CTN
  3. 3 proibição de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria relativa ao art. 136 do CTN (Súmula 282/STF) e porque o provimento pedido dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; quanto ao mérito fático, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova de má-fé da cooperativa e pela existência de farto conjunto probatório que demonstra regularidade das operações, mantendo a sentença de nulidade do auto de infração.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo interposto pelo Estado de Minas Gerais
  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Estado de Minas Gerais