REsp 1956876 - DECISAO

REsp 1956876 - DECISAO

Concluiu-se que o acórdão recorrido padeceu de omissão relevante por não analisar especificamente a peculiaridade do caso (substituição tributária para frente e a alegada impossibilidade matemática do repasse do ICMS/ST), configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: A. ANGELONI & COMPANHIA LTDA.; Recorrido: ESTADO DO PARANÁ.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária Para Frente, Art. 166 Do CTN, Omissão Do Acórdão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Tributário ICMS Substituição Tributária Para Frente Art. 166 Do CTN Omissão Do Acórdão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Enunciado Administrativo N. 3/stj

Case Brief

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Parties

A. ANGELONI & COMPANHIA LTDA.

Recorrente

ESTADO DO PARANÁ.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da peculiaridade da substituição tributária para frente e à impossibilidade matemática do repasse do ICMS/ST pago a maior
  2. 2 aplicabilidade do art. 166 do CTN à substituição tributária para frente
  3. 3 ilegitimidade ativa para pleitear restituição do ICMS sem comprovação do encargo tributário assumido ou autorização expressa

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido padeceu de omissão relevante por não analisar especificamente a peculiaridade do caso (substituição tributária para frente e a alegada impossibilidade matemática do repasse do ICMS/ST), configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
  • Publique-se