REsp 1352523 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões essenciais (afastando omissão), a matéria exigia interpretação de norma estadual estando obstruída a reforma em recurso especial pela Súmula 280/STF, e o dissídio jurisprudencial indicado não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 541 do CPC e art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: Plaenge Incorporações SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento) Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Ofensa a Direito Local, Súmula 280/stf, Dissídio Jurisprudencial, Art. 535 Do Cpc/1973, Multa Por Falsidade Na Declaração
Processual Civil Tributário ICMS Ofensa a Direito Local Súmula 280/stf Dissídio Jurisprudencial Art. 535 Do Cpc/1973 Multa Por Falsidade Na Declaração

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Parties

Plaenge Incorporações SPE Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento) Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535, II, do CPC/1973 (omissão)
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF por decisão fundada em norma estadual
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 541, parágrafo único, CPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões essenciais (afastando omissão), a matéria exigia interpretação de norma estadual estando obstruída a reforma em recurso especial pela Súmula 280/STF, e o dissídio jurisprudencial indicado não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 541 do CPC e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.