AREsp 1928248 - DECISAO

AREsp 1928248 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem não enfrentou, de forma prequestionada, as questões jurídicas suscitadas, e a reforma pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório relativo à prova pericial sobre consumo de energia elétrica, providência vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se, ainda, a exigência de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo 2.

Parties
Agravante: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Agravo em Recurso Especial não provido
Legal Topics
ICMS, Creditamento De ICMS, Prova Pericial, Prequestionamento, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Multa Tributária
Direito Tributário Processual Civil ICMS Creditamento De ICMS Prova Pericial Prequestionamento Reexame Do Acervo Fático Probatório Multa Tributária

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Parties

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para acesso ao Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de produção de prova pericial após autuação
  3. 3 Proibição de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem não enfrentou, de forma prequestionada, as questões jurídicas suscitadas, e a reforma pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório relativo à prova pericial sobre consumo de energia elétrica, providência vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se, ainda, a exigência de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo 2.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.