REsp 1962164 - DECISAO

REsp 1962164 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque: (i) as alegações de omissão referentes ao art. 1.022 do CPC/2015 são genéricas e não atendem aos requisitos do prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) a questão material relativa à forma de apuração da base de cálculo do ICMS foi resolvida com base em legislação estadual, tornando inadequada a via especial por ofensa a direito local (Súmula 280/STF por analogia); e (iii) eventual reforma para reconhecer majoração do tributo exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, foram majorados honorários advocatícios recursais para 12% nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: POSTO DE GASOLINA E GARAGEM ECHEVERRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, PMPF (preço Médio Ponderado Ao Consumidor Final), MVA (margem De Valor Agregado), Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas (282, 280, 284, 7)
Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária PMPF (preço Médio Ponderado Ao Consumidor Final) MVA (margem De Valor Agregado) Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

POSTO DE GASOLINA E GARAGEM ECHEVERRIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da adoção do PMPF versus MVA para a determinação da base de cálculo do ICMS
  2. 2 competência do Estado para regulamentar forma de apuração da base de cálculo do ICMS
  3. 3 prequestionamento e omissão recursal (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque: (i) as alegações de omissão referentes ao art. 1.022 do CPC/2015 são genéricas e não atendem aos requisitos do prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) a questão material relativa à forma de apuração da base de cálculo do ICMS foi resolvida com base em legislação estadual, tornando inadequada a via especial por ofensa a direito local (Súmula 280/STF por analogia); e (iii) eventual reforma para reconhecer majoração do tributo exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, foram majorados honorários advocatícios recursais para 12% nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Majoro os honorários advocatícios para o total de 12% sobre o valor atualizado da causa