AREsp 1937198 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, uma vez que a indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa individualização dos dispositivos legal violados atrai a Súmula 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALIMENTICIOS POLPETA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Sistema De Bandeiras Tarifárias, Base De Cálculo, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Admissibilidade
Tributário Constitucional Processual Civil ICMS Sistema De Bandeiras Tarifárias Base De Cálculo Súmula 284/stf Recurso Especial +1 more

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Parties

ALIMENTICIOS POLPETA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do adicional do Sistema de Bandeiras Tarifárias (SBT) na base de cálculo do ICMS
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, uma vez que a indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa individualização dos dispositivos legal violados atrai a Súmula 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.