REsp 1961205 - DECISAO

REsp 1961205 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo federal objeto do alegado dissídio jurisprudencial (exigência vinculada ao art. 105, III, c, da CF e Súmula 284/STF), e porque a controvérsia demanda análise de legislação local, matéria insuscetível de apreciação em recurso especial (Súmula 280/STF), além de não terem sido atendidos requisitos formais previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Posto Santa Edwiges Petróleo Ltda; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Base De Cálculo Presumida, Restituição De Tributos, Compensação, Precatório, Taxa SELIC, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Substituição Tributária Base De Cálculo Presumida Restituição De Tributos Compensação +3 more

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Parties

Posto Santa Edwiges Petróleo Ltda

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação do dispositivo federal em recurso especial (art. 105, III, c, CF)
  2. 2 análise de legislação local não cabível em recurso especial (Súmula 280/STF)
  3. 3 direito de optar por compensação ou recebimento por precatório/RPV (Súmula 461/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo federal objeto do alegado dissídio jurisprudencial (exigência vinculada ao art. 105, III, c, da CF e Súmula 284/STF), e porque a controvérsia demanda análise de legislação local, matéria insuscetível de apreciação em recurso especial (Súmula 280/STF), além de não terem sido atendidos requisitos formais previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • Publique-se.