REsp 1960733 - DECISAO

REsp 1960733 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a matéria, verificando o descumprimento de obrigação acessória (não apresentação dos arquivos magnéticos exigidos pela Portaria CAT 17/1999) que afasta o direito ao creditamento de ICMS; não se constatou omissão a ser sanada pelos embargos; a pretensão de acolher o recurso exigiria reexame de prova e factualidade (vedado pela Súmula 7/STJ) e envolvia interpretação de norma estadual, o que constitui óbice ao exame em sede de Recurso Especial (Súmula 280/STF, por analogia).

Parties
Recorrente: PETROBRÁS DISTRIUIDORA S.A.; Recorrido: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Créditos De ICMS, Substituição Tributária, Obrigação Acessória, Portaria CAT 17/1999, Prova Pericial, Omissão Em Acórdão, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Administrativo ICMS Créditos De ICMS Substituição Tributária Obrigação Acessória Portaria CAT 17/1999 +3 more

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Parties

PETROBRÁS DISTRIUIDORA S.A.

Recorrente

Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É lícito negar aproveitamento de crédito de ICMS por não apresentação de arquivos magnéticos exigidos pela Portaria CAT 17/1999?
  2. 2 Houve omissão do acórdão recorrido quanto às provas periciais e à alegação de bitributação?
  3. 3 É possível, em sede de Recurso Especial, reexaminar matéria fático-probatória (laudo pericial)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a matéria, verificando o descumprimento de obrigação acessória (não apresentação dos arquivos magnéticos exigidos pela Portaria CAT 17/1999) que afasta o direito ao creditamento de ICMS; não se constatou omissão a ser sanada pelos embargos; a pretensão de acolher o recurso exigiria reexame de prova e factualidade (vedado pela Súmula 7/STJ) e envolvia interpretação de norma estadual, o que constitui óbice ao exame em sede de Recurso Especial (Súmula 280/STF, por analogia).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.