REsp 1324299 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente, sem omissão, tendo verificado inexistência de resistência da Fazenda estadual ao pedido de restituição, o que afasta o interesse processual; a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a questão relativa à substituição tributária foi decidida com enfoque constitucional, sendo vedado ao STJ conhecer do tema em recurso especial por usurpação da competência do STF.

Parties
Agravante: Distribuidora Orla Ltda.; Agravado: Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária Progressiva, Fato Gerador Presumido, Restituição De Tributo, Interesse Processual, Súmula 7/stj, Art. 535 Do Cpc/1973, Competência Constitucional (stf)
Processual Civil Tributário ICMS Substituição Tributária Progressiva Fato Gerador Presumido Restituição De Tributo Interesse Processual Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Distribuidora Orla Ltda.

Agravante

Estado do Espírito Santo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535, II, do CPC/1973 (omissão)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Substituição tributária progressiva e materialização do fato gerador presumido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente, sem omissão, tendo verificado inexistência de resistência da Fazenda estadual ao pedido de restituição, o que afasta o interesse processual; a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a questão relativa à substituição tributária foi decidida com enfoque constitucional, sendo vedado ao STJ conhecer do tema em recurso especial por usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.