AREsp 1845572 - DECISAO

AREsp 1845572 - DECISAO

Havendo fato superveniente (modulação de efeitos pelo STF no RE 574.706/PR) capaz de influir no julgamento do mérito, impõe-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que realize o juízo de conformação à orientação firmada pelo STF, porquanto este Tribunal não deve, em sede de recurso especial não conhecido, decidir a controvérsia constitucional que cabe ao Supremo.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acolhimento Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular a decisão de fls. 458/463 e determinar o retorno dos autos à origem para novo juízo de conformação com a orientação do STF.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Fato Superveniente, Juízo De Conformação
Processual Civil Tributário ICMS PIS COFINS Modulação De Efeitos Repercussão Geral Fato Superveniente +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acolhimento Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Efeitos da modulação de efeitos pelo STF no RE 574.706/PR
  3. 3 Incidência de fato superveniente sobre o mérito e necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo fato superveniente (modulação de efeitos pelo STF no RE 574.706/PR) capaz de influir no julgamento do mérito, impõe-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que realize o juízo de conformação à orientação firmada pelo STF, porquanto este Tribunal não deve, em sede de recurso especial não conhecido, decidir a controvérsia constitucional que cabe ao Supremo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular a decisão de fls. 458/463 e determinar o retorno dos autos à origem para novo juízo de conformação com a orientação do STF.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 458/463.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação em face da modulação dos efeitos do RE 574.706/PR.