AREsp 1846282 - DECISAO

AREsp 1846282 - DECISAO

Em razão da modulação de efeitos promovida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706/PR — que estabeleceu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, com eficácia desde 15/03/2017, ressalvadas ações e procedimentos administrativos protocolados até a sessão — trata-se de fato superveniente apto a influir no mérito. Como o recurso especial não ultrapassou a barreira do conhecimento nesta Corte, exige-se a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação e promovida a adequação do julgado à orientação firmada pelo STF, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular a decisão de fls. 439/445 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de conformação em conformidade com a modulação de efeitos do RE 574.706/PR.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Modulação De Efeitos, Fato Superveniente, Juízo De Conformação
Processual Civil Tributário ICMS PIS COFINS Modulação De Efeitos Fato Superveniente Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69)
  3. 3 Incidência de fato superveniente sobre o mérito e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Em razão da modulação de efeitos promovida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706/PR — que estabeleceu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, com eficácia desde 15/03/2017, ressalvadas ações e procedimentos administrativos protocolados até a sessão — trata-se de fato superveniente apto a influir no mérito. Como o recurso especial não ultrapassou a barreira do conhecimento nesta Corte, exige-se a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação e promovida a adequação do julgado à orientação firmada pelo STF, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular a decisão de fls. 439/445 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de conformação em conformidade com a modulação de efeitos do RE 574.706/PR.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 439/445