AREsp 1906715 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ entende ser inviável a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação ao princípio federativo, e a superveniência da LC 160/2017 que qualifica o incentivo como subvenção para investimento não teve o condão de modificar essa conclusão.
- Parties
- Recorrente: Fazenda Nacional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- ICMS, Crédito Presumido, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Subvenção Para Investimento, Princípio Federativo, Lei Complementar 160/2017, Lei 12.973/2014
Case Brief
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Parties
Fazenda Nacional
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
- 2 Efeito da LC 160/2017 (art.9º e art.10) e dos §§4º e 5º do art.30 da Lei 12.973/2014 sobre a exclusão do crédito presumido
- 3 Eventual violação ao princípio federativo
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ entende ser inviável a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação ao princípio federativo, e a superveniência da LC 160/2017 que qualifica o incentivo como subvenção para investimento não teve o condão de modificar essa conclusão.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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