AREsp 1911243 - DECISAO

AREsp 1911243 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto a pontos relevantes suscitados pelo Estado de Alagoas (notadamente a análise da validade do Parecer CT 200/94 face à legislação estadual e à Portaria SF n. 067/95, e a possibilidade de instituição de benefício fiscal sem prévio convênio), o que configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso o Agravo foi conhecido e recebeu provimento parcial para invalidar o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões apontadas.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorrida: empresa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Base De Cálculo, Margem De Valor Agregado, Consulta Administrativa Vinculante, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Benefício Fiscal, Reserva De Lei, Anulação De Atos Administrativos
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Substituição Tributária Base De Cálculo Margem De Valor Agregado Consulta Administrativa Vinculante Embargos De Declaração +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

empresa recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 eficácia vinculante da consulta administrativa e do Parecer CT 200/94
  2. 2 fixação da base de cálculo do ICMS nas operações sujeitas à substituição tributária (percentual de agregação)
  3. 3 possibilidade de concessão de benefício fiscal sem prévio convênio autorizativo

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto a pontos relevantes suscitados pelo Estado de Alagoas (notadamente a análise da validade do Parecer CT 200/94 face à legislação estadual e à Portaria SF n. 067/95, e a possibilidade de instituição de benefício fiscal sem prévio convênio), o que configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso o Agravo foi conhecido e recebeu provimento parcial para invalidar o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões apontadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Invalidar o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprindo as omissões apontadas