AREsp 1448861 - ACORDAO

A controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com base em interpretação de legislação estadual (Lei Estadual 13.214/2001); em razão disso, a revisão do acórdão por meio de Recurso Especial é vedada pelo óbice contido na Súmula 280/STF, e não se reconheceu omissão ou deficiência na prestação jurisdicional que justificasse reforma.

Parties: Agravante: WMSSUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da PRIMEIRA TURMA
Outcome: Negar provimento ao Agravo Interno interposto por WMSSUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
Legal Topics: ICMS, Redução Da Alíquota, Produtos De Informática, Lei Estadual 13.214/2001, Súmula 280/stf, Prestação Jurisdicional, Recurso Especial Limitação Por Legislação Local

Tributário Processual Civil ICMS Redução Da Alíquota Produtos De Informática Lei Estadual 13.214/2001 Súmula 280/stf Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

WMSSUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 280/STF por conta de interpretação de legislação estadual (Lei Estadual 13.214/2001)
2 Possível violação dos arts. 1.022 e 141 do CPC/2015 (alegada deficiência na prestação jurisdicional)
3 Redução da base de cálculo/alíquota do ICMS para produtos de informática

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno interposto por WMSSUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Orders

Nega-se provimento ao Agravo Interno da empresa.
Manter a decisão agravada.