AREsp 1840076 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial segundo os requisitos exigidos (falta de cotejo analítico, transcrições completas e indicação clara do dispositivo federal com interpretação divergente), razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties: Agravante/recorrente: Lopes e Lima Transportes EIRELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Recursal (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: ICMS, Compensação De Débitos Com Precatórios, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo N. 3/stj

Tributário Processual Civil ICMS Compensação De Débitos Com Precatórios Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo N. 3/stj

Case Brief

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Parties

Lopes e Lima Transportes EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Recursal (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 Admissibilidade de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial
2 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial
3 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n.3/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.