EAREsp 1497239 - DECISAO

O acórdão manteve o reconhecimento da decadência porque os documentos fiscais que fundamentam o pedido referem-se a 2007/2008, tendo transcorrido mais de cinco anos até a consulta realizada em 2015, e porque a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ e precedentes) fixa o prazo decadencial de cinco anos contado da emissão do documento fiscal, não havendo ofensa aos dispositivos processuais invocados pelo agravante.

Parties: Agravante: IMEMBUY ALIMENTOS S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Agravo desprovido
Legal Topics: ICMS, Decadência, Creditamento, Lei Complementar 87/1996, Súmula 83/stj

Processual Civil Direito Tributário ICMS Decadência Creditamento Lei Complementar 87/1996 Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2

Parties

IMEMBUY ALIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Prazo decadencial para o aproveitamento de créditos de ICMS
2 Contagem do prazo decadencial a partir da emissão do documento fiscal
3 Aplicação do art. 23 da Lei Complementar 87/1996 e normas do Livro I do RICMS

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

Nega-se provimento ao agravo
Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015