REsp 1947689 - DECISAO

REsp 1947689 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: empresa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão Em Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Improvido)
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Restituição De Indébito, Aproveitamento De Créditos, Mandado De Segurança, Juízo De Retratação, Correção Monetária E Juros De Mora, Prescrição E Efeitos Temporais
Tributário Processual Civil ICMS Substituição Tributária Restituição De Indébito Aproveitamento De Créditos Mandado De Segurança Juízo De Retratação +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

empresa recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão Em Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da restituição da diferença de ICMS paga a maior no regime de substituição tributária 'para frente' quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida
  2. 2 Direito ao aproveitamento de créditos de ICMS referentes a operações anteriores à lei estadual que passou a prever o ressarcimento
  3. 3 Limitação temporal do aproveitamento de créditos (cinco anos anteriores ao ajuizamento)