AREsp 1864643 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão da corte estadual porque a controvérsia foi resolvida com base em revolvimento fático e interpretação de legislação local (Decreto 6.080/2012 e Lei Estadual n.º 11.580/1996), incidindo as Súmulas 7/STJ e 280/STF, de modo que não é possível admitir o provimento do agravo em recurso especial para reexaminar fatos ou contrariar norma local aplicada pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: MEGAMAMUTE COMÉRCIO ON LINE DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
ICMS, Auto De Infração, Substituição Tributária, Súmulas 7/stj E 280/stf
Processual Civil Tributário ICMS Auto De Infração Substituição Tributária Súmulas 7/stj E 280/stf

Case Brief

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Parties

MEGAMAMUTE COMÉRCIO ON LINE DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 280/STF ao agravo em recurso especial
  2. 2 Nulidade do auto de infração por ausência de indicação do fundamento legal para inclusão no polo passivo
  3. 3 Possibilidade de inclusão da agravante como responsável solidária com base em legislação estadual e revolvimento fático pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão da corte estadual porque a controvérsia foi resolvida com base em revolvimento fático e interpretação de legislação local (Decreto 6.080/2012 e Lei Estadual n.º 11.580/1996), incidindo as Súmulas 7/STJ e 280/STF, de modo que não é possível admitir o provimento do agravo em recurso especial para reexaminar fatos ou contrariar norma local aplicada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno da empresa.