AREsp 1517697 - DECISAO

AREsp 1517697 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a decisão monocrática incorreu em omissão ao não apreciar a admissibilidade do Recurso Especial quanto à alegada afronta a dispositivos de lei federal; o saneamento dessa omissão poderá modificar o julgamento, razão pela qual a decisão de fls. 898/900 foi tornada sem efeito e o Agravo em Recurso Especial será apreciado pelo órgão colegiado.

Parties
Embargante: NC STORE COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA.; Embargado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Processual Civil E Tributário Agravo Em Recurso Especial E Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática; Agravo Em Recurso Especial Remetido Ao Órgão Colegiado Para Apreciação
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos; decisão monocrática de fls. 898/900 tornada sem efeito; Agravo em Recurso Especial oportunizado para apreciação pelo órgão colegiado.
Legal Topics
ICMS, Incidência Sobre Licença De Uso De Software/jogos Eletrônicos, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Tributário ICMS Incidência Sobre Licença De Uso De Software/jogos Eletrônicos Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

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Parties

NC STORE COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA.

Embargante

Estado de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Processual Civil E Tributário Agravo Em Recurso Especial E Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática; Agravo Em Recurso Especial Remetido Ao Órgão Colegiado Para Apreciação

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão monocrática quanto à alegada afronta a dispositivos de lei federal
  2. 2 admissibilidade do Agravo em Recurso Especial pelas alíneas a e c do permissivo constitucional
  3. 3 incidência de ICMS sobre a distribuição de licença de uso de jogos eletrônicos de videogame

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a decisão monocrática incorreu em omissão ao não apreciar a admissibilidade do Recurso Especial quanto à alegada afronta a dispositivos de lei federal; o saneamento dessa omissão poderá modificar o julgamento, razão pela qual a decisão de fls. 898/900 foi tornada sem efeito e o Agravo em Recurso Especial será apreciado pelo órgão colegiado.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos; decisão monocrática de fls. 898/900 tornada sem efeito; Agravo em Recurso Especial oportunizado para apreciação pelo órgão colegiado.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração opostos por NC STORE COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA.
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 898/900.