AREsp 1920851 - DECISAO

AREsp 1920851 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria referente ao art. 110 do CTN (falta de prequestionamento), e o recurso especial é deficientemente fundamentado por não indicar expressamente qual dispositivo de lei federal (alegadamente as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) teria sido violado, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: GCA - DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial de GCA - DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária Progressiva, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário ICMS Substituição Tributária Progressiva Base De Cálculo Do Pis/cofins Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

GCA - DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 110 do CTN
  3. 3 Deficiência de fundamentação por não indicar dispositivo de lei federal supostamente violado (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria referente ao art. 110 do CTN (falta de prequestionamento), e o recurso especial é deficientemente fundamentado por não indicar expressamente qual dispositivo de lei federal (alegadamente as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) teria sido violado, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial de GCA - DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial de GCA - DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.
  • Publique-se.