AREsp 1911182 - DECISAO

AREsp 1911182 - DECISAO

Não há omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou e decidiu que a obrigação acessória de fornecimento de dados magnéticos persiste na forma genérica necessária à apuração do tributo, de modo que a alegada revogação pela Lei Estadual nº 6.357/12 não se verifica. Ademais, o lançamento e a inscrição em dívida ativa foram efetuados após o encerramento do procedimento administrativo, impedindo o reexame de questões fáticas por força da Súmula 7/STJ, e a apreciação da interpretação da legislação estadual estaria vedada por analogia à Súmula 280/STF; por esses motivos o agravo conheceu em parte e o Recurso Especial foi desprovido.

Parties
Agravante: KEILA CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Conhecimento Do Agravo E, Nessa Extensão, Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Retroatividade Da Norma Tributária Mais Benéfica, Obrigação Acessória, Exceção De Pre Executividade, Cédula De Dívida Ativa, Encerramento Do Procedimento Administrativo, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ICMS Retroatividade Da Norma Tributária Mais Benéfica Obrigação Acessória Exceção De Pre Executividade Cédula De Dívida Ativa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KEILA CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Conhecimento Do Agravo E, Nessa Extensão, Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou supressão da obrigação acessória de envio de arquivo magnético com dados de MFD após a Lei Estadual nº 6.357/12
  2. 2 aplicabilidade da retroatividade da lei mais benéfica ao contribuinte (art.106, II, CTN)
  3. 3 necessidade de dilação probatória na exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou e decidiu que a obrigação acessória de fornecimento de dados magnéticos persiste na forma genérica necessária à apuração do tributo, de modo que a alegada revogação pela Lei Estadual nº 6.357/12 não se verifica. Ademais, o lançamento e a inscrição em dívida ativa foram efetuados após o encerramento do procedimento administrativo, impedindo o reexame de questões fáticas por força da Súmula 7/STJ, e a apreciação da interpretação da legislação estadual estaria vedada por analogia à Súmula 280/STF; por esses motivos o agravo conheceu em parte e o Recurso Especial foi desprovido.

Court Disposition

Conheço do Agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo em parte
  • Negar provimento ao Recurso Especial