REsp 1924823 - ACORDAO

REsp 1924823 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou satisfatoriamente a matéria, não havendo contradição nem omissão quanto ao laudo pericial; a perícia concluiu que não foi possível apurar valor e consistência dos créditos por ausência de lastro documental, e as questões relativas à presunção do creditamento do ICMS não foram prequestionadas no tribunal de origem, inviabilizando sua apreciação na instância especial segundo as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ.

Parties
Agravante: Companhia Brasileira de Distribuição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Decadência, Prequestionamento, Súmulas E Enunciados (súmula 284/stf; Súmula 282/stf; Súmula 211/stj; Enunciado Administrativo N.3/stj)
Processual Civil Tributário ICMS Creditamento Decadência Prequestionamento Súmulas E Enunciados (súmula 284/stf; Súmula 282/stf; Súmula 211/stj; Enunciado Administrativo N.3/stj)

Case Brief

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Parties

Companhia Brasileira de Distribuição

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do acórdão por suposta contradição quanto à análise do laudo pericial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao caso
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do Código Tributário Nacional quanto à presunção do creditamento do ICMS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou satisfatoriamente a matéria, não havendo contradição nem omissão quanto ao laudo pericial; a perícia concluiu que não foi possível apurar valor e consistência dos créditos por ausência de lastro documental, e as questões relativas à presunção do creditamento do ICMS não foram prequestionadas no tribunal de origem, inviabilizando sua apreciação na instância especial segundo as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão e o acórdão recorrido