AREsp 1790371 - ACORDAO

AREsp 1790371 - ACORDAO

Por se tratar de matéria sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS decidida pelo STF no RE 574706 com modulação de efeitos e definição de tese (ICMS destacado na nota fiscal), e considerando a competência do tribunal de origem para reexaminar o processo nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para anular o acórdão e devolver os autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, tornando sem efeitos as decisões anteriores e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Repercussão Geral, Modulação Dos Efeitos, Juízo De Conformação, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Tributário Previdenciário ICMS PIS COFINS Base De Cálculo Repercussão Geral +5 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após julgamento em repercussão geral pelo STF
  3. 3 Aplicação da modulação dos efeitos decidida pelo STF no RE 574706

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS decidida pelo STF no RE 574706 com modulação de efeitos e definição de tese (ICMS destacado na nota fiscal), e considerando a competência do tribunal de origem para reexaminar o processo nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para anular o acórdão e devolver os autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, tornando sem efeitos as decisões anteriores e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Tornar sem efeitos os julgamentos anteriores