REsp 2008607 - DECISAO

REsp 2008607 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a pretensa omissão referia-se ao mérito do recurso especial, cujo conhecimento foi obstado por óbice de admissibilidade previsto e fundamentado na decisão agravada; como a decisão abordou as questões relevantes para sua resolução, não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, justificando a rejeição dos aclaratórios e a advertência quanto à multa por reiteração protelatória.

Parties
Embargante: NÚCLEO DE HEMODIÁLISE E HIPERTENSÃO ARTERIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
ICMS, Incidência Do ICMS Sobre TUST E TUSD, Embargos De Declaração, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Incidência Do ICMS Sobre TUST E TUSD Embargos De Declaração Súmulas De Admissibilidade Recursal Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

NÚCLEO DE HEMODIÁLISE E HIPERTENSÃO ARTERIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à jurisprudência do STJ sobre incidência do ICMS sobre TUSD/TUST
  2. 2 aplicabilidade de súmulas de admissibilidade recursal e art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 cabimento do mandado de segurança para discutir a legalidade da base de cálculo do ICMS

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a pretensa omissão referia-se ao mérito do recurso especial, cujo conhecimento foi obstado por óbice de admissibilidade previsto e fundamentado na decisão agravada; como a decisão abordou as questões relevantes para sua resolução, não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, justificando a rejeição dos aclaratórios e a advertência quanto à multa por reiteração protelatória.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)