AREsp 1640563 - DECISAO

AREsp 1640563 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competências de outros Tribunais, cuja natureza é infraconstitucional (Tema 181/STF), e tendo o acórdão recorrido permanecido no juízo de admissibilidade com incidência de óbices sumulares (Súmulas 282, 356, 284 e 280 do STF), não há repercussão geral a justificar o conhecimento do recurso extraordinário, sendo, assim, negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC)
Legal Topics
ICMS, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181/stf
Processual Civil Tributário ICMS Repetição De Indébito Prequestionamento Súmulas Do STF Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos +1 more

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Parties

COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 282, 356, 284 e 280 do STF
  2. 2 Falta de prequestionamento
  3. 3 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competências de outros Tribunais, cuja natureza é infraconstitucional (Tema 181/STF), e tendo o acórdão recorrido permanecido no juízo de admissibilidade com incidência de óbices sumulares (Súmulas 282, 356, 284 e 280 do STF), não há repercussão geral a justificar o conhecimento do recurso extraordinário, sendo, assim, negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC)
  • Publique-se