AREsp 1582103 - DECISAO

AREsp 1582103 - DECISAO

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração para sanar erro material e omissão: corrigiu-se a parte dispositiva para reconhecer o direito à exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS do montante destacado nas notas fiscais a título de ICMS, inclusive no período posterior à vigência da Lei 12.973/2014; quanto aos honorários advocatícios, determinou-se a manutenção da fixação em 10% sobre o valor atualizado da causa, aplicando-se o art. 20 do CPC/1973 por ser a sentença que examinou a sucumbência prolatada em 17/09/2012, e afirmou-se que sua revisão pelo STJ só seria possível se o valor fosse manifestamente ínfimo ou exorbitante, hipótese não verificada.

Parties
Embargante: IRMÃOS TREVISAN S.A. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA; Parte Relacionada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (tributário E Processual Civil) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos
Legal Topics
ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Honorários Advocatícios, Erro Material, Omissão
Tributário Processual Civil ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Honorários Advocatícios Erro Material Omissão

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Parties

IRMÃOS TREVISAN S.A. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

Embargante

Fazenda Nacional

Parte Relacionada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (tributário E Processual Civil) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se é devida a exclusão do montante destacado nas notas fiscais a título de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, inclusive após a vigência da Lei 12.973/2014
  2. 2 Se houve erro material e omissão na decisão impugnada
  3. 3 Qual o marco temporal aplicável para fixação dos honorários advocatícios e se é possível sua majoração em sede de recurso especial ou em instâncias extraordinárias

Ratio Decidendi

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração para sanar erro material e omissão: corrigiu-se a parte dispositiva para reconhecer o direito à exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS do montante destacado nas notas fiscais a título de ICMS, inclusive no período posterior à vigência da Lei 12.973/2014; quanto aos honorários advocatícios, determinou-se a manutenção da fixação em 10% sobre o valor atualizado da causa, aplicando-se o art. 20 do CPC/1973 por ser a sentença que examinou a sucumbência prolatada em 17/09/2012, e afirmou-se que sua revisão pelo STJ só seria possível se o valor fosse manifestamente ínfimo ou exorbitante, hipótese não verificada.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos

Orders

  • Corrigir a parte dispositiva da decisão de fls. 921/924 para reconhecer a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS do montante destacado nas notas fiscais a título de ICMS, inclusive no período posterior à vigência da Lei 12.973/2014
  • Manter a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, aplicando-se o art. 20 do CPC/1973