REsp 1959000 - DECISAO

REsp 1959000 - DECISAO

O Tribunal acolheu o recurso especial por reconhecer omissão do acórdão recorrido quanto a questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015), anulou o acórdão proferido nos aclaratórios e determinou que a Corte de origem volte a apreciar as matérias indicadas pela recorrente, rejeitando assim o julgamento definitivo da controvérsia nesta instância

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Princípios Tributários (legalidade, Anterioridade, Irretroatividade)
Direito Tributário Processual Civil ICMS Substituição Tributária Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão Judicial Princípios Tributários (legalidade, Anterioridade, Irretroatividade)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do regime de transição instituído pelo Decreto estadual nº 41.961/2009 (e menção ao Decreto estadual nº 31.424/2002)
  2. 2 Incidência da substituição tributária sobre mercadorias já em estoque sujeitas anteriormente ao regime periódico de apuração
  3. 3 Competência para atribuição de responsabilidade tributária (lei vs. ato infralegal)

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu o recurso especial por reconhecer omissão do acórdão recorrido quanto a questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015), anulou o acórdão proferido nos aclaratórios e determinou que a Corte de origem volte a apreciar as matérias indicadas pela recorrente, rejeitando assim o julgamento definitivo da controvérsia nesta instância

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios (reiteração do julgamento)