AREsp 1676423 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque a revisão dos honorários advocatícios fixados por equidade exigiria o reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, procedimento vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; portanto, mantêm-se os honorários arbitrados em primeira instância e confirmados pelo tribunal a quo.
- Parties
- Agravante: Hispamar Satélites S.A.; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Acórdão Negou Provimento
- Outcome
- agravo interno improvido
- Legal Topics
- ICMS, Capacidade Satelital, Honorários Advocatícios, Equidade, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Hispamar Satélites S.A.
Agravante
Estado do Rio de Janeiro
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Acórdão Negou Provimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de revisão, em sede de recurso especial, de honorários advocatícios fixados por equidade
- 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque a revisão dos honorários advocatícios fixados por equidade exigiria o reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, procedimento vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; portanto, mantêm-se os honorários arbitrados em primeira instância e confirmados pelo tribunal a quo.
Court Disposition
agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e a manutenção da fixação dos honorários advocatícios.
Full Case Text
Judgment text and source record
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