AREsp 1705021 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá seja esgotada a jurisdição e promovido o juízo de conformação, porquanto o tema de fundo do recurso especial coincide com matéria afetada à repercussão geral/repetitivos, o que impede a cisão de julgamentos entre as instâncias ordinária e especial; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Companhia Brasileira de Distribuição; Recorrido/exequente: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.
Legal Topics
ICMS, Execução Fiscal, Embargos À Execução, Multa Punitiva, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Tributário ICMS Execução Fiscal Embargos À Execução Multa Punitiva Repercussão Geral Juízo De Conformação +1 more

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Parties

Companhia Brasileira de Distribuição

Agravante/recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização de juízo de conformação quando há tema submetido à repercussão geral ou recursos repetitivos
  2. 2 Impossibilidade de cisão de julgamentos entre instâncias ordinária e especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 e do art. 1.037, §7º, do CPC/2015 na hipótese de matéria afetada

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá seja esgotada a jurisdição e promovido o juízo de conformação, porquanto o tema de fundo do recurso especial coincide com matéria afetada à repercussão geral/repetitivos, o que impede a cisão de julgamentos entre as instâncias ordinária e especial; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.