AREsp 1787064 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões suscitadas quanto ao art. 174 do CTN e aos efeitos do processo administrativo na suspensão ou contagem do prazo prescricional, faltando o indispensável prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ; ademais, aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante: Lojas Americanas S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
ICMS, Prescrição, Decadência, Prequestionamento, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Art. 174 Do CTN, Autolançamento
Tributário PROCESSUAL CIVIL ICMS Prescrição Decadência Prequestionamento Enunciado Administrativo N. 3/stj Art. 174 Do CTN +1 more

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Parties

Lojas Americanas S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 prescrição do crédito tributário
  2. 2 efeitos do processo administrativo sobre o prazo prescricional
  3. 3 necessidade de prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões suscitadas quanto ao art. 174 do CTN e aos efeitos do processo administrativo na suspensão ou contagem do prazo prescricional, faltando o indispensável prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ; ademais, aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.