REsp 1927923 - ACORDAO

REsp 1927923 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou adequadamente a matéria sem omissão, contradição ou obscuridade; além disso, a controvérsia foi solucionada com fundamento em lei local (art. 137 do Decreto 20.686/99), o que torna inviável o exame da matéria em recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF, de modo que não se conhece do recurso especial e não cabe reexame via embargos para modificar o julgado.

Parties
Recorrente: Petrobras S.A.; Embargante: Petrobras Distribuidora S.A.; Embargado: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal; Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; recurso especial não conhecido (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
Legal Topics
ICMS, Multa Administrativa, Honorários Advocatícios, Obrigação Acessória, Art. 142 CTN, Súmula 280 STF, Súmula 509 STJ
Direito Tributário Processo Civil ICMS Multa Administrativa Honorários Advocatícios Obrigação Acessória Art. 142 CTN Súmula 280 STF +1 more

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Parties

Petrobras S.A.

Recorrente

Petrobras Distribuidora S.A.

Embargante

Estado do Amazonas

Embargado

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal; Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de lei local que impede conhecimento de recurso especial (Súmula 280/STF)
  2. 2 Aplicação de multa administrativa por desembaraço extemporâneo de notas fiscais
  3. 3 Prequestionamento e alegada violação do art. 142 do CTN

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou adequadamente a matéria sem omissão, contradição ou obscuridade; além disso, a controvérsia foi solucionada com fundamento em lei local (art. 137 do Decreto 20.686/99), o que torna inviável o exame da matéria em recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF, de modo que não se conhece do recurso especial e não cabe reexame via embargos para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; recurso especial não conhecido (art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não conheço do recurso especial.