AREsp 1691549 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou, com amparo em jurisprudência consolidada do STJ, que o serviço discutido é serviço de valor agregado e, portanto, não sujeito à incidência do ICMS; assim aplicou-se a Súmula 83 do STJ por coincidência de orientação jurisprudencial, e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Acesso À Internet, Serviço De Valor Agregado, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Anulatória De Lançamento
Tributário ICMS Acesso À Internet Serviço De Valor Agregado Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Anulatória De Lançamento

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre serviço de provimento de acesso à internet
  2. 2 Classificação do serviço como serviço de valor agregado vs serviço de telecomunicação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou, com amparo em jurisprudência consolidada do STJ, que o serviço discutido é serviço de valor agregado e, portanto, não sujeito à incidência do ICMS; assim aplicou-se a Súmula 83 do STJ por coincidência de orientação jurisprudencial, e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.